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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL
NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL ( NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL) FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, DIA 10/04/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 01/04/2024. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 01/04/2024. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - 3 A 9/04/2024.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0017421-95.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017421-95.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00168714 IMPTE: NICOLA MARIANI PEREIRA ADVOGADO: DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036699-82.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0036699-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00353643 IMPTE: SANDRA LUCIA GALVÃO DE BARROS LIMA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS GAIA ADVOGADO: BIANCA BASTOS MACEDO RODRIGUES IMPDO: EXMO SR SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040127-72.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0040127-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00386298 IMPTE: ANTONIO INACIO DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRA MELO SUITA ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052008-46.2023.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0052008-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00494593 IMPTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDELPOL/RJ ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013009-24.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013009-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145099-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00122465 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO ADVOGADO: YAGO RAMOS MARTINS AGDO: FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ADVOGADO: JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA AGDO: HEALTH SUPPLIES COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014754-39.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014754-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002988-28.1997.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00140441 AGTE: ADRIANA BERGSTROM DE ARAÚJO ADVOGADO: GABRIELLA XAVIER DE PAIVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: A BERGSTROM DE ARAUJO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014990-88.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014990-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168066-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00143028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA BARROSO CRUXEN ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0016893-61.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016893-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0800243-14.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2023.00163836 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021203-13.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021203-13.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0800041-71.2022.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2023.00202455 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LIESA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO INTERESSADO: LIGA RJ LIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A ADVOGADO: JESSICA DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO INTERESSADO: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024515-94.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024515-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000254-96.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00234143 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: MARIANA FERREIRA BRANCO AGDO: TEREZINHA DUTRA SOARES LIMA ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0024924-70.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024924-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013679-15.2017.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00237316 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: JOILSON ANDRADE RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0028301-49.2023.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028301-49.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820498-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00269460 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO AGDO: MARIA DIAS CORDEIRO REP/P/S/CURADORA KARINA DIAS CORDEIRO TAVARES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0028524-02.2023.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028524-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801083-92.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00272086 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029652-57.2023.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029652-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821112-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00282895 AGTE: KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA BORGES ADVOGADO: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0030676-23.2023.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030676-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106891-52.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00293063 AGTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA GORETE DANTAS BASTILHO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0031484-28.2023.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031484-28.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249413-15.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00300534 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0031586-50.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031586-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800264-71.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00301321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA CARDOSO COSTA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0031850-67.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031850-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843856-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00304456 AGTE: IZABEL CRISTINA DE FREITAS MANGEFESTE ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0033532-57.2023.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033532-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009652-25.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00322038 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELA REPP INV MAURICIO GARCIA QUINTELA ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0034036-63.2023.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034036-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0002278-98.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2023.00327208 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRIAN MARTINS SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034885-35.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034885-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256194-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00335744 AGTE: VIFRIO CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0035011-85.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035011-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195512-35.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00336948 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUREMA DE BRITO PINHEIRO AGDO: TERESA CRISTINA DE BRITO PINHEIRO AGDO: ISABEL CRISTINA DE BRITO PINHEIRO ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0035564-35.2023.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035564-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0854411-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00341401 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADO: GISLENI VALEZI RAYMUNDO ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA VITÓRIA TEIXEIRA BERNARDES ADVOGADO: GABRIELA DRUMMOND PEREIRA ADVOGADO: DR(A). FABIO TEIXEIRA OZI ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0035807-76.2023.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035807-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848268-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00343889 AGTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0038326-24.2023.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038326-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800675-24.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00369649 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA STIVANIN DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0038772-27.2023.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038772-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812381-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00373792 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CRISTINA QUEIROZ ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0039601-08.2023.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039601-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316462-34.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382103 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIA DE SOUZA SIQUEIRA PIRES AGDO: SAMARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0044915-32.2023.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044915-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856038-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00426938 AGTE: IRAN SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047600-12.2023.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047600-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851494-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00452711 AGTE: MARIA PAULINA ERTHAL ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES ADVOGADO: CAROLINA ERTHAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR LEONARDO RODRIGUES TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0051839-59.2023.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051839-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800879-51.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00489950 AGTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ALICE ALVES DO NASCIMENTO LIMA REP/P/S/MÃE JOANA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0056356-10.2023.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056356-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890160-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00538014 AGTE: VERONICA MARIA DUVAL CARDOSO ADVOGADO: ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0059695-74.2023.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059695-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301430-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00571698 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRÉIA RAMOS DUQUE ESTRADA AGDO: CRISTIANE CAVALCANTE DA SILVA AGDO: GILBERTO NEI BARCELLOS DOS SANTOS AGDO: CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA AGDO: KARLA MONICA ALVES DE MENDONÇA AGDO: JUCEMA GALISA GOMES DA COSTA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0061129-98.2023.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061129-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277157-09.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00585085 AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO TINDIBA ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0061219-09.2023.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061219-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873310-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00585781 AGTE: ILZA DUARTE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0061666-94.2023.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061666-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809621-51.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00590370 AGTE: WILLIAM ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0063775-81.2023.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063775-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801457-75.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00612440 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: BARBARA CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064186-27.2023.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064186-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801455-43.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2023.00617984 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0065107-83.2023.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065107-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019589-41.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00627057 AGTE: VITORIA TINTAS LTDA ME ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0065985-08.2023.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065985-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805800-79.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00636482 AGTE: MAYARA DA SILVA DE BARROS CURADOR: PATRICIA GARCIA DE BARROS ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEOOR NUNES DE PAIVA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066163-54.2023.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066163-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002363-52.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2023.00638320 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067630-68.2023.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067630-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035595-23.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00649048 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO HAZAN CARNEIRO AGDO: ZILAH FRAZÃO MANHÃES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0069073-54.2023.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069073-54.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801968-94.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00662687 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA CAVICHINI BORGES REP/P/S/CURADORA ANDRESSA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069119-43.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069119-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002492-73.2009.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00663225 AGTE: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA AGDO: OCUPANTES DO IMÓVEL SITO À RUA ARGENTINA DA SILVA COUTINHO AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: CÉSAR HONORATO DOS SANTOS AGDO: ANA ZILÁ DA SILVA HONORATO DOS SANTOS ADVOGADO: CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA AGDO: JANETE RABELO PEREIRA AGDO: DEISE LOPES DE FARIAS AGDO: FERNANDA CRISTINA RABELO PEREIRA AGDO: ROSIENE GONÇALVES ALVES AGDO: ADEODATO STANECK DE CARVALHO FILHO AGDO: AUGUSTO PILOTO DA SILVA E ILLACE MARIA DA SILVA TUELHER DA SILVA AGDO: JOSÉ ALVES JERÔNIMO AGDO: CARLOS HENRIQUE DUTRA DA ROCHA AGDO: FABIO SANTOS DA SILVA E CLAUDIA REZENDE DA SILVA AGDO: MAURO PIRES DE SANTANA E IARA CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA AGDO: IARA CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA AGDO: VANIA MARIANA DE OLIVEIRA AGDO: DENILSON VICENTE DE OLIVEIRA AGDO: DESONTINO FRANCISCO DA SILVA AGDO: REGINA SANTANA DA SILVA E SILVA AGDO: ANTONIO DO NASCIMENTO REIS AGDO: ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA AGDO: JUCELIA ALEIXO PEREIRA AGDO: FERNANDA DA ROCHA FERNANDES AGDO: VANDERLEI PIRES DE SANT' ANNA AGDO: ROBERTO DE CASTRO AGDO: ZILAH DE OLIVEIRA FERNANDES AGDO: ARTUR DOS SANTOS PAIVA AGDO: ANA ZILÁ FERNANDES DA SILVA AGDO: MARIA DOS REMÉDIOS DOS SANTOS LIMA AGDO: MARIA HELENA DO NASCIMENTO AGDO: SANDRA MARIA DA SILVA AGDO: LINDINALVA DA SILVA ANDRADE AGDO: RUTH DA SILVA PROCÓPIO AGDO: SEBASTIÃO HENRIQUE CORREIA AGDO: SEBASTIÃO DE ALMEIDA REIS AGDO: ADRIANA PEÇANHA DA SILVA AGDO: MÁRCIO DOS SANTOS CUNHA AGDO: VERÔNICA HERMENEGILDO DO NASCIMENTO CUNHA AGDO: MERILANE DO ESPÍRITO SANTO DIAS AGDO: SILVANA DOS SANTOS COSTA DE CASTRO AGDO: ENOK BATISTA DIAS AGDO: ALCILEIA PEREIRA PAIVA AGDO: SEVERINO DO RAMO DA SILVA AGDO: VANESSA DA SILVA MOREIRA BRANDÃO AGDO: ROGÉRIO BRAZ BRANDÃO AGDO: ARÃO DE SOUSA OLIVEIRA AGDO: JOANA CARVALHO DE MORAIS AGDO: JOEL GOMES DA SILVA JUNIOR AGDO: BRUNO LUCAS DA COSTA AGDO: MARLENE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: LILIA DE CÁSSIA DE MOURA FALCÃO AGDO: THATIANA DE MATOS LIMA AGDO: MANOEL MIRANDA DA SILVA AGDO: ARI DE CASTRO AGDO: JANAÍNA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA DOS SANTOS AGDO: FLOR DE LIS RABELO PEREIRA AGDO: ADENILDO FARIA MACHADO AGDO: JORGE AFONSO DE MATOS AGDO: JOSÉ GONÇALVES MOREIRA FILHO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0070149-16.2023.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070149-16.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805969-45.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00673358 AGTE: LUIZ CARLOS DALFEOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0073413-41.2023.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073413-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805716-78.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00701899 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0073585-80.2023.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073585-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237548-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00703727 AGTE: CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MFC CONSULTORIA CULTURA E LAZER LTDA INTERESSADO: MARIA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0076012-50.2023.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076012-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0439592-61.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00728392 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO: RENATO GOMES DE ARAUJO ROCHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0081321-52.2023.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081321-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007277-61.2011.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00785363 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: LUCIANA BAHIA AGDO: ANTONIO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0081729-43.2023.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081729-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013451-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00789484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VIVIANE FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0082270-76.2023.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082270-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173177-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00795563 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS AGTE: HYGIA DE ARAÚJO LANEUVILLE AGTE: REGINA LANEUVILLE FIGUEIREDO AGTE: BEATRIZ LAUNEVILLE NUNES AGTE: MARCIA LANEUVILLE SAGUIR AGTE: REGINA LANEUVILLE FIGUEIREDO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0087516-53.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087516-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086016-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00844675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0088205-97.2023.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088205-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289096-44.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00851305 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA CAROLINA BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: JULIANA ANTUNES VIEIRA ADVOGADO: WANISIO GUIMARÃES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091186-02.2023.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091186-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801186-07.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00879819 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO AGDO: ADILCE VIANNA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093001-34.2023.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093001-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000893-26.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00898045 AGTE: JOSE EDUARDO RAMOS QUAGLIA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: LUCY ARANTES SOARES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0094694-53.2023.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094694-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137760-27.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00916332 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: MURIEL MUNIZ HISSA ELIAN RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0096209-26.2023.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096209-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059672-38.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00931430 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS QUINTINO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA ROSA ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0000201-95.2021.8.19.0213
057. APELAÇÃO 0000201-95.2021.8.19.0213 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0000201-95.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00987462 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA APELANTE: PROCON MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE BASTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0000280-92.2022.8.19.0034
058. APELAÇÃO 0000280-92.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000280-92.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00825846 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXSANDRA DA SILVA EIRAS ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0000580-56.2021.8.19.0077
059. APELAÇÃO 0000580-56.2021.8.19.0077 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0000580-56.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00752446 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO CORREIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000658-42.2017.8.19.0028
060. APELAÇÃO 0000658-42.2017.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000658-42.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00421203 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SYLVIO LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES APELADO: NEILDO MANHÃES DE SOUZA APELADO: SERGIO MARCIO MENDONÇA DOS SANTOS APELADO: CLAUDIA VALERIA SORAGE COQUITO APELADO: MARCOS CESAR ALVES ALELUIA APELADO: JOÃO CARLOS MARCHESI APELADO: JOSÉ TADEU CAMPOS ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA APELADO: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA ADVOGADO: JOSE MOTA FILHO ADVOGADO: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA APELADO: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO BARBOSA DE BARROS APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO ADVOGADO: ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA ADVOGADO: TIAGO SANTOS SILVA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0000975-41.2022.8.19.0068
061. APELAÇÃO 0000975-41.2022.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0000975-41.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00263421 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001343-39.2022.8.19.0007
062. APELAÇÃO 0001343-39.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001343-39.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00809925 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: BARBARA CASTRO DA SILVA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0001537-82.2019.8.19.0059
063. APELAÇÃO 0001537-82.2019.8.19.0059 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001537-82.2019.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2023.00665439 APELANTE: ORESTES CARLOS DE MOURA ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002211-17.2019.8.19.0041
064. APELAÇÃO 0002211-17.2019.8.19.0041 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0002211-17.2019.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2023.00879350 APTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APDO: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ALEJANDRO OVIEDO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0002800-14.2020.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
065. APELAÇÃO 0002800-14.2020.8.19.0028 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002800-14.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00708613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0003026-59.2021.8.19.0068
066. APELAÇÃO 0003026-59.2021.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003026-59.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00917322 APELANTE: KAIO CESAR REIS SILVA ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA RIBEIRO APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS SAAE RO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ELAINE GERK DA SILVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0003242-07.2022.8.19.0061
067. APELAÇÃO 0003242-07.2022.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003242-07.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00879545 APELANTE: CARLOS ALBERTO GARCIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003310-97.2012.8.19.0063
068. APELAÇÃO 0003310-97.2012.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0003310-97.2012.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00172599 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: LUIZ PAULO DO CARMO SILVA ADVOGADO: TATIANA ALVES SERPA FIOCHI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0003511-86.2015.8.19.0030
069. APELAÇÃO 0003511-86.2015.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003511-86.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00790928 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: TROVOADA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - ME ADVOGADO: MARIO ABRANTES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0003709-03.2020.8.19.0078 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0003709-03.2020.8.19.0078 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0003709-03.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00317569 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APELADO: S T IRAJA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: RICARDO JORGE LORDANI INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0004152-47.2021.8.19.0068
071. APELAÇÃO 0004152-47.2021.8.19.0068 ASSUNTO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004152-47.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00975984 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO DAS OSTRAS FMDC RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004743-55.2013.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
072. APELAÇÃO 0004743-55.2013.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004743-55.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00903484 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004833-06.2022.8.19.0028
073. APELAÇÃO 0004833-06.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004833-06.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00998466 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: LEONARDO DE JESUS GARCIA APELADO: ISABEL DA GAMA SILVA DINIZ APELADO: OSVALDO MENDES DE CASTRO TORRES APELADO: LUIZ CLAUDIO BANDEIRA MAHON APELADO: ALEXANDRE DE BARROS FREIRE APELADO: HEDILME DA GLÓRIA MOREIRA APELADO: FELIPE DE SOUZA GATTO APELADO: ANDREA SATLER ANDRADE CYRINO APELADO: ALESSANDRA PEREIRA GERALDELLI APELADO: PRISCILA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0004961-60.2021.8.19.0028
074. APELAÇÃO 0004961-60.2021.8.19.0028 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004961-60.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00866363 APELANTE: JOSÉ ELIAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI ADVOGADO: TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONÇA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ MACAEPREV ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0005792-11.2020.8.19.0007
075. APELAÇÃO 0005792-11.2020.8.19.0007 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005792-11.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00055280 APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0005999-07.2020.8.19.0008
076. APELAÇÃO 0005999-07.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005999-07.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00951721 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: SONIA MARIA CORINO LEITE ADVOGADO: NÚBIA MARINHO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0006430-75.2021.8.19.0050
077. APELAÇÃO 0006430-75.2021.8.19.0050 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0006430-75.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00912365 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLANE OLIVEIRA DO VAL DE SOUZA ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM ADVOGADO: LEILA MARIA SILVA FRAUCHES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006969-57.2022.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0006969-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006969-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303394 APELANTE: LM COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: DR(A). CESAR PIANTAVINHA ADVOGADO: SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (ES008599) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0007045-11.2018.8.19.0005
079. APELAÇÃO 0007045-11.2018.8.19.0005 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0007045-11.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00131812 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNÍCIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007399-78.2014.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA
080. APELAÇÃO 0007399-78.2014.8.19.0004 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007399-78.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00880768 APELANTE: ESPOLIO DE ELISIO TOMAZ DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ELIZIO TINOCO DE OLIVEIRA APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIL MARIA TINOCO DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ELIZIO TINOCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0008250-32.2017.8.19.0063
081. APELAÇÃO 0008250-32.2017.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0008250-32.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00333789 APTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: CLEUSA DA SILVA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008359-07.2021.8.19.0063
082. APELAÇÃO 0008359-07.2021.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0008359-07.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00924782 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILZA MADALENA DA CRUZ CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN ADVOGADO: CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO MARQUES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008571-44.2022.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0008571-44.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008571-44.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00951210 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELENA MALACARNE MARQUES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0009740-97.2017.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
084. APELAÇÃO 0009740-97.2017.8.19.0028 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009740-97.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00781543 APTE: TEONES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIEIRA NUNES RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0009766-64.2017.8.19.0006
085. APELAÇÃO 0009766-64.2017.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009766-64.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00795487 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0009959-54.2021.8.19.0066
086. APELAÇÃO 0009959-54.2021.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009959-54.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00438984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ÂNGELA DONATO CORRÊA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0010975-43.2021.8.19.0066
087. APELAÇÃO 0010975-43.2021.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010975-43.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00763408 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: JOCELINO DOS REIS DUARTE ADVOGADO: CAMILLE MENDES ARAUJO FERREIRA LOPES DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0012554-09.2021.8.19.0007
088. APELAÇÃO 0012554-09.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012554-09.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00918430 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: DAYVE BANDEIRA ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS ADVOGADO: GRAZIELE PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0012735-31.2022.8.19.0021
089. APELAÇÃO 0012735-31.2022.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012735-31.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00866521 APELANTE: DJALMA JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0013518-36.2020.8.19.0007
090. APELAÇÃO 0013518-36.2020.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013518-36.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00953049 APELANTE: ILMA APARECIDA DE OLIVEIRA ROQUE ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0014192-77.2021.8.19.0007
091. APELAÇÃO 0014192-77.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014192-77.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00389263 APELANTE: MARCELO NAGIB DE CARVALHO ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014509-03.2016.8.19.0023
092. APELAÇÃO 0014509-03.2016.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014509-03.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00643241 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: LIGIA NOLASCO APELADO: LAILA NASCIMENTO ESTIGES ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0018172-87.2021.8.19.0021
093. APELAÇÃO 0018172-87.2021.8.19.0021 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018172-87.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00933387 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATANIELLE VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018216-87.2017.8.19.0008
094. APELAÇÃO 0018216-87.2017.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018216-87.2017.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00616383 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: HELBERT FERNANDO SOUZA MACHADO ADVOGADO: JOSE ROCHA JUNIOR RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0018494-94.2022.8.19.0014
095. APELAÇÃO 0018494-94.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018494-94.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00943032 APTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRET ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0019671-39.2019.8.19.0066
096. APELAÇÃO 0019671-39.2019.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019671-39.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00917106 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ANA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO SILVA LELLIS DE PAIVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0020030-77.2021.8.19.0014
097. APELAÇÃO 0020030-77.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020030-77.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00611834 APTE: CARLA MARIA JACOMINI DA SILVA SOBRAL ADVOGADO: BRUNO GLORIA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0020526-55.2016.8.19.0023
098. APELAÇÃO 0020526-55.2016.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020526-55.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00693778 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA SELMA DA COSTA APERIBENCIO ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0022115-76.2015.8.19.0004
099. APELAÇÃO 0022115-76.2015.8.19.0004 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022115-76.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00913625 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO GUIMARÃES DOS SANTOS REP/P/S/MÃE VERÔNICA MARCIA RODRIGUES GUIMARÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023087-47.2015.8.19.0036
100. APELAÇÃO 0023087-47.2015.8.19.0036 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023087-47.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00777606 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA APDO: CHARLES WAGNER AFFONSO ADVOGADO: JANNE TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0023788-75.2018.8.19.0206
101. APELAÇÃO 0023788-75.2018.8.19.0206 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023788-75.2018.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2023.00211864 APELANTE: VALERIO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO GUILHERME PRAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DEBORAH MERÇON VARGAS ZAMPROGNO LOUREIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024874-80.2019.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0024874-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024874-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00054036 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OLAIR MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: OLAIR MARTINS RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0024968-23.2022.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0024968-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024968-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00144319 APTE: ESPÓLIO DE RICHARD BATISTA FILHO REP/P/S/INVENTARIANTE CARLOS MAGNO REIS BATISTA ADVOGADO: JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0026335-23.2020.8.19.0011
104. APELAÇÃO 0026335-23.2020.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0026335-23.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00773457 APTE: VIVIANE WILLIAMES LIMA ADVOGADO: THIAGO ROCHA DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0027653-32.2020.8.19.0014
105. APELAÇÃO 0027653-32.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027653-32.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00146609 APELANTE: MICHELLE PEIXOTO QUINTANILHA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:
0028261-55.2020.8.19.0038
106. APELAÇÃO 0028261-55.2020.8.19.0038 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0028261-55.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00975184 APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029058-76.2019.8.19.0002
107. APELAÇÃO 0029058-76.2019.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0029058-76.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00624750 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: AURELINO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0040094-16.2022.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0040094-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040094-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00669555 APELANTE: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA APELANTE: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA APELANTE: GR POLÍMEROS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0049319-60.2022.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0049319-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049319-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00660791 AGTE: ELFA MEDICAMENTOS S.A. AGTE: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AGTE: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA. AGTE: CRISTAL PHARMA LTDA. AGTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO COLAROSSI JACOB ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0057659-90.2022.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0057659-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057659-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00417871 APTE: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062188-55.2022.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0062188-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062188-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00871723 APTE: HUGO RAPHAEL CARDOZO DA TRINDADE ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS SOARES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0065299-47.2022.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0065299-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065299-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00484361 APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA APELANTE: NESTLE STORES LTDA ADVOGADO: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO: PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0072616-96.2022.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0072616-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072616-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00825352 APELANTE: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081537-30.2011.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0081537-30.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081537-30.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00147670 APTE: TATIANA GANGÁ MORAIS TEIXEIRA APTE: FABIANA PONTES VIDAL APTE: JANAINA CIRINO DA ROCHA APTE: ALEXANDRE TRAJANO VITAL ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0090104-35.2020.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0090104-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090104-35.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00979082 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0095455-86.2020.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0095455-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095455-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00164411 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VICTOR VERLY DA SILVA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0102400-26.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
117. APELAÇÃO 0102400-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102400-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883818 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0104557-55.2019.8.19.0038
118. APELAÇÃO 0104557-55.2019.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0104557-55.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00800601 APELANTE: HOSANA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0111763-32.2022.8.19.0001
119. APELAÇÃO 0111763-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111763-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00965982 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: MARINA DA SILVA FERNANDES APELADO: PRISCILA SARAIVA MALAFAIA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA VARGAS EDUARDO DAROS APELADO: LUCIANA ANDREA CAVALCANTI MARTINS APELADO: RITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0113793-40.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
120. APELAÇÃO 0113793-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0113793-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00790944 APELANTE: RODRIGO DUARTE BULHÕES ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0117193-33.2020.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0117193-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0117193-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00815629 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: OS MESMOS APDO: HENRIQUE MARTELLETO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: SÉRGIO DA SILVA MENDES REP/P/ THAIS SANT ANA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: RAFAELA MOCARZEL GOLIM RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0119787-20.2020.8.19.0001
122. APELAÇÃO 0119787-20.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119787-20.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00245961 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALINE DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: CLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0125743-46.2022.8.19.0001
123. APELAÇÃO 0125743-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125743-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907018 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA APELADO: MARCIA ARAUJO DE SOUZA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FRANCO APELADO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO APELADO: LUCIANA NOGUEIRA VIRGILIO APELADO: WAGNER SANTOS PITTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0126000-71.2022.8.19.0001
124. APELAÇÃO 0126000-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126000-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00729769 APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0133172-45.2014.8.19.0001
125. APELAÇÃO 0133172-45.2014.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0133172-45.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00340128 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIOGO GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0134662-24.2022.8.19.0001
126. APELAÇÃO 0134662-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134662-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00474666 APELANTE: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA, ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0141191-30.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
127. APELAÇÃO 0141191-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141191-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00516216 APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0141843-48.2011.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
128. APELAÇÃO 0141843-48.2011.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0141843-48.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00818603 APTE: LUCIANO FABRÍCIO SOARES ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0143347-54.2021.8.19.0001
129. APELAÇÃO 0143347-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143347-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00821911 APTE: LAIS LOURDES FONSECA CABRAL ADVOGADO: ERIC RODRIGUES LOPES APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0145864-95.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
130. APELAÇÃO 0145864-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145864-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00857310 APTE: JONATHAN CARDOSO MENDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP ADVOGADO: MAURO GUIMARÃES FERNANDES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0146382-85.2022.8.19.0001
131. APELAÇÃO 0146382-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146382-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00942927 APELANTE: WELINGTON DOS SANTOS CASALI ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0149189-54.2017.8.19.0001
132. APELAÇÃO 0149189-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0149189-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00262544 APELANTE: ISIS DOS ANJOS MONSORES APELANTE: ROSANA DOS ANJOS SILVA APELANTE: JORGE LUIZ MARQUES MONSORES APELANTE: MARCOS ANTÔNIO MARQUES MONSORES APELANTE: CLAÚDIO MARQUES MONSORES ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0162375-13.2018.8.19.0001
133. APELAÇÃO 0162375-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162375-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00786949 APTE: HONORIO FERREIRA NETO ADVOGADO: DANILO DA SILVA NUNES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0162384-33.2022.8.19.0001
134. APELAÇÃO 0162384-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162384-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00877882 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0167265-53.2022.8.19.0001
135. APELAÇÃO 0167265-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167265-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665419 APELANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: BRENDA BATISTA BARBIERI ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA FILIPPIN APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0172988-15.2006.8.19.0001
136. APELAÇÃO 0172988-15.2006.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172988-15.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00273318 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE ALBANO EUFRAZIO APELADO: ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO NICACIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0180386-85.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
137. APELAÇÃO 0180386-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180386-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00233471 APTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0184845-58.2006.8.19.0001
138. APELAÇÃO 0184845-58.2006.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184845-58.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976866 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUGUSTO DA CUNHA PORTO NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0194692-59.2021.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0194692-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194692-59.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00864406 APTE: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO ADVOGADO: DEISIANE GOES DOS REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0201773-30.2019.8.19.0001
140. APELAÇÃO 0201773-30.2019.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0201773-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00901622 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS APELADO: JOSIANE FONTES DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0206358-23.2022.8.19.0001
141. APELAÇÃO 0206358-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206358-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00845175 APELANTE: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE DE FATIMA IVO RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0206618-03.2022.8.19.0001
142. APELAÇÃO 0206618-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206618-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00592453 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0253047-62.2021.8.19.0001
143. APELAÇÃO 0253047-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253047-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00853096 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GOLD SERVIÇOS MÉDICOS & ANESTESIOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0258063-65.2019.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0258063-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258063-65.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00810070 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0260832-75.2021.8.19.0001
145. APELAÇÃO 0260832-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0260832-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00098338 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMANDO DE SANTANA ALVES ADVOGADO: BRENO MORAES DOS SANTOS LEMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0273495-62.1998.8.19.0001
146. APELAÇÃO 0273495-62.1998.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273495-62.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00073077 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0280574-57.2019.8.19.0001
147. APELAÇÃO 0280574-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0280574-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00845253 APTE: ANDREY DE SOUSA BARRETO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0290759-23.2020.8.19.0001
148. APELAÇÃO 0290759-23.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290759-23.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00393043 APELANTE: CLARO NXT TELECOMINICAÇÕES S. A. ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0384860-91.2016.8.19.0001
149. APELAÇÃO 0384860-91.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384860-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00888699 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOJAS INSINUANTE S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0800045-79.2023.8.19.0027
150. APELAÇÃO 0800045-79.2023.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800045-79.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00611348 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANA DE FREITAS GOULART ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0800562-70.2023.8.19.0064
151. APELAÇÃO 0800562-70.2023.8.19.0064 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800562-70.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00887295 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800713-45.2022.8.19.0040
152. APELAÇÃO 0800713-45.2022.8.19.0040 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800713-45.2022.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2023.01010341 APELANTE: MATHEUS DE QUEIROZ DORO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DUTRA APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0800802-41.2023.8.19.0070
153. APELAÇÃO 0800802-41.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800802-41.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2023.00922539 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: AMAURI GOMES NUNES ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0800831-21.2023.8.19.0255
154. APELAÇÃO 0800831-21.2023.8.19.0255 ASSUNTO: MATRÍCULA / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0800831-21.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2023.00884289 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800989-98.2022.8.19.0065
155. APELAÇÃO 0800989-98.2022.8.19.0065 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800989-98.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2023.00867164 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELMA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0803159-38.2022.8.19.0002
156. APELAÇÃO 0803159-38.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803159-38.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00767386 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0823400-02.2023.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0823400-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823400-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907485 APTE: FABIO DO NASCIMENTO CORREA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0825573-96.2023.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0825573-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825573-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00892428 APTE: VANESSA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0834411-28.2023.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0834411-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834411-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00931712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO ANTONIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0840968-31.2023.8.19.0001
160. APELAÇÃO 0840968-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840968-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00450424 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IDAIANA BENEVENUTO DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO ROQUE NERI DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0843609-89.2023.8.19.0001
161. APELAÇÃO 0843609-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843609-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00606910 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA LENGRUBER DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0851110-94.2023.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0851110-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851110-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00572753 APTE: SIMONE BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0853678-20.2022.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0853678-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853678-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00523566 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MADALENA CALDEIRA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0855401-40.2023.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0855401-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855401-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00936093 APELANTE: MARIA ANGELA ARENASIO BASTOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0856187-21.2022.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0856187-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856187-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00368173 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROMUALDO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0856222-44.2023.8.19.0001
166. APELAÇÃO 0856222-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PLANO CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL ( LC 134/2015 )/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856222-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00928954 APELANTE: WILSON CHIANGUI SIANTO ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0858482-94.2023.8.19.0001
167. APELAÇÃO 0858482-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858482-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00933099 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0862212-50.2022.8.19.0001
168. APELAÇÃO 0862212-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862212-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479094 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA DE CASSIA AMARAL BENEVIDES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0871713-91.2023.8.19.0001
169. APELAÇÃO 0871713-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871713-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00916881 APTE: ADENILSON PEREIRA RAMOS ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0882009-75.2023.8.19.0001
170. APELAÇÃO 0882009-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882009-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00910379 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CONCEICAO DAS GRACAS E SILVA PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0899527-78.2023.8.19.0001
171. APELAÇÃO 0899527-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899527-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976206 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA SALES MIEIRO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0001228-88.2011.8.19.0076
172. APELAÇÃO 0001228-88.2011.8.19.0076 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001228-88.2011.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00030212 APELANTE: ALEXANDRO CORREA DE MELLO APELANTE: CÉLIO JOSÉ DOS SANTOS APELANTE: ELSON FERREIRA ROZADINHO APELANTE: GERSON DE SOUZA RAMOS FIGUEIREDO APELANTE: JORCELI PEREIRA RIBEIRO APELANTE: MILTON CARVALHO DUARTE APELANTE: ROGÉRIO FARACO APELANTE: VALDEMIR CORREA PINHEIRO ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0001483-48.2019.8.19.0017
173. APELAÇÃO 0001483-48.2019.8.19.0017 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001483-48.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00060584 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: CLEUBER TAVARES DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: GIZELLE DA CONCEIÇÃO FIDELIS INTERESSADO: BARAKA CONEXOES DE NEGÓCIOS EIRELI ME BR ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES INTERESSADO: W.O. MAGALHAES ME INTERESSADO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002307-85.2021.8.19.0033
174. APELAÇÃO 0002307-85.2021.8.19.0033 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0002307-85.2021.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00061669 APELANTE: MARCIO ROBERTO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: ROSIANE DE CARVALHO GUIMARÃES APELADO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0003899-31.2021.8.19.0045
175. APELAÇÃO 0003899-31.2021.8.19.0045 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003899-31.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00039597 APELANTE: RONIE CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO: ADAUTO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004586-31.2022.8.19.0026
176. APELAÇÃO 0004586-31.2022.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004586-31.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00070363 APELANTE: LUIZ CLAUDIO COELHO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0004823-93.2021.8.19.0028
177. APELAÇÃO 0004823-93.2021.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004823-93.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00013202 APTE: KELE SILVA GOMES RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS APDO: MUNICÍPIO IDE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0005219-44.2015.8.19.0040
178. APELAÇÃO 0005219-44.2015.8.19.0040 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005219-44.2015.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00010106 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: ELIAS MORONE FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0008366-53.2021.8.19.0045 - RETIRADO DE PAUTA
179. APELAÇÃO 0008366-53.2021.8.19.0045 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008366-53.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00035432 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONALDO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0008793-58.2017.8.19.0023
180. APELAÇÃO 0008793-58.2017.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008793-58.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00004233 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010425-44.2008.8.19.0053
181. APELAÇÃO 0010425-44.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010425-44.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00955582 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MILTON MACHADO MACABU RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0010571-65.2018.8.19.0011
182. APELAÇÃO 0010571-65.2018.8.19.0011 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010571-65.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00010012 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: FLAVIO BERNARDINO LEMOS ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0014994-68.2014.8.19.0024
183. APELAÇÃO 0014994-68.2014.8.19.0024 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014994-68.2014.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00051345 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRÉ REDINE DE AVELLAR ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA ADVOGADO: MARIA DA PENHA PEREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0017576-74.2021.8.19.0063
184. APELAÇÃO 0017576-74.2021.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0017576-74.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.01015319 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NATÃ MILANI SALEMA REP/P/S MAE ANA CRISTINA MILANI SALEMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022118-05.2016.8.19.0066
185. APELAÇÃO 0022118-05.2016.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0022118-05.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00039562 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA SAHVR ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO: ROBERTA ALINE OLIVEIRA GUIMARÃES APELADO: JOÃO DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0023180-62.2019.8.19.0038
186. APELAÇÃO 0023180-62.2019.8.19.0038 ASSUNTO: WARRANT / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023180-62.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.01015591 APTE: ANGELICA CRISTINA GUABIRABA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DE LIMA ROMEIRO ADVOGADO: ANDRÉ PESSOA VIEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048303-48.2008.8.19.0038
187. APELAÇÃO 0048303-48.2008.8.19.0038 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0048303-48.2008.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00010821 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APDO: SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA MIRANDA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051190-28.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
188. APELAÇÃO 0051190-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051190-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00038375 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LARISSA PERRONI LIMA DA ROCHA ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0077336-48.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
189. APELAÇÃO 0077336-48.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077336-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00007025 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0089231-07.2009.8.19.0038
190. APELAÇÃO 0089231-07.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0089231-07.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052406 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0090026-13.2009.8.19.0038
191. APELAÇÃO 0090026-13.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0090026-13.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057141 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES APELADO: SALVADOR JUAREZ DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0095415-76.2009.8.19.0038
192. APELAÇÃO 0095415-76.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095415-76.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00060649 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JORGE GOMES DA SILVEIRA FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0096143-20.2009.8.19.0038
193. APELAÇÃO 0096143-20.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096143-20.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051537 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SEVERINO AGUIAR DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0097643-24.2009.8.19.0038
194. APELAÇÃO 0097643-24.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097643-24.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053427 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0097718-63.2009.8.19.0038
195. APELAÇÃO 0097718-63.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097718-63.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052308 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ITAMAR LUIZ MAGALHAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0097831-17.2009.8.19.0038
196. APELAÇÃO 0097831-17.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097831-17.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052309 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0098019-10.2009.8.19.0038
197. APELAÇÃO 0098019-10.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098019-10.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056573 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES APELADO: FRANCISCO LUIZ GONZAGA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0098922-45.2009.8.19.0038
198. APELAÇÃO 0098922-45.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098922-45.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056518 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LIN LIU YIN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0098954-50.2009.8.19.0038
199. APELAÇÃO 0098954-50.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098954-50.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056484 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MANOEL SILVERIO DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0098981-33.2009.8.19.0038
200. APELAÇÃO 0098981-33.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098981-33.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056954 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE CARLOS FERNANDES PIRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0099222-07.2009.8.19.0038
201. APELAÇÃO 0099222-07.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099222-07.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052370 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: TEREZINHA MATTOS DE BARROS SEXAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0099344-20.2009.8.19.0038
202. APELAÇÃO 0099344-20.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099344-20.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051637 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: DOCA VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0099791-08.2009.8.19.0038
203. APELAÇÃO 0099791-08.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099791-08.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051963 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DUARTE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0100281-30.2009.8.19.0038
204. APELAÇÃO 0100281-30.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100281-30.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056602 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: PEDRO BOMFIM RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0100308-13.2009.8.19.0038
205. APELAÇÃO 0100308-13.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100308-13.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052342 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA VITALINA SANCANARI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0100579-22.2009.8.19.0038
206. APELAÇÃO 0100579-22.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100579-22.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057453 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RAFAEL BRAGA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0100822-63.2009.8.19.0038
207. APELAÇÃO 0100822-63.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100822-63.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052422 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOAQUIM JULIO DO SOUTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0101082-43.2009.8.19.0038
208. APELAÇÃO 0101082-43.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0101082-43.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052256 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ORGANIZACAO IMOBILIARIA CONTINENTAL LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0107397-86.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
209. APELAÇÃO 0107397-86.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107397-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00074720 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0130211-40.1991.8.19.0001
210. APELAÇÃO 0130211-40.1991.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130211-40.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026830 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0139870-62.2017.8.19.0001
211. APELAÇÃO 0139870-62.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139870-62.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00022409 APELANTE: MANOEL PATRIOLINO SOUSA APELANTE: CLEMENTINA FROTA MACHADO SOUSA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO ADVOGADO: FERNANDO MAMOUROS FONSECA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0152902-61.2022.8.19.0001
212. APELAÇÃO 0152902-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152902-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029419 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0189225-02.2021.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0189225-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189225-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00057353 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0259059-92.2021.8.19.0001
214. APELAÇÃO 0259059-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259059-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027813 APTE: KHYAP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: KETLIN DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0307270-62.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
215. APELAÇÃO 0307270-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307270-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00070511 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0350671-58.2014.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0350671-58.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0350671-58.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026064 APELANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: JEFERSON BARRETO LEÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0408463-72.2011.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0408463-72.2011.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0408463-72.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00955133 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE EROS SUCENA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0804403-50.2023.8.19.0007
218. APELAÇÃO 0804403-50.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804403-50.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00057351 APELANTE: SAAE BM SERVIÇO AUTOMOTIVO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APELADO: CARLOS ERNANI SUCKOW RIBEIRO ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0805709-08.2022.8.19.0066
219. APELAÇÃO 0805709-08.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805709-08.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00062017 APELANTE: LARISSA GREGORIO AUGUSTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0837762-09.2023.8.19.0001
220. APELAÇÃO 0837762-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837762-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003299 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS VENTURA ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0841127-71.2023.8.19.0001
221. APELAÇÃO 0841127-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841127-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021406 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO HORTA DOMINGOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0865605-46.2023.8.19.0001
222. APELAÇÃO 0865605-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865605-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00030239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0869433-84.2022.8.19.0001
223. APELAÇÃO 0869433-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869433-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00000949 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA PEREIRA RAMOS CRUZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0909288-36.2023.8.19.0001
224. APELAÇÃO 0909288-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909288-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01007345 APELANTE: SONIA REGINA DE MATOS CARVALHO ADVOGADO: MARCELLO LUGON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0003185-55.2018.8.19.0052
225. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003185-55.2018.8.19.0052 ASSUNTO: CHEQUE / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003185-55.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00118285 APTE: CONSTRUTORA HERINGER LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA APTE: ALDIR ROBERTO DA SILVA APTE: ALEXANDRE DOS SANTOS FLORES APTE: ARIDIO DIAS DE OLIVEIRA APTE: MAURICIO BRUM APTE: RONALDO PEREIRA APTE: DELCI MARINHO QUINTANILHA APTE: MARCIO GERALDO SILVEIRA CHAVES APTE: EVANIR FERREIRA DA VEIGA APTE: SIDNEI PIRES MOREIRA APTE: ALTAIR BENEVIDES LABRE ADVOGADO: MÔNICA CARDOSO DOMINGUES ADVOGADO: JAKELINE CORREIA RIBEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0003718-13.2022.8.19.0007
226. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003718-13.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003718-13.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00931231 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA ELIZABETH SOUZA MARQUES ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0009264-81.2020.8.19.0213
227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009264-81.2020.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0009264-81.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00926919 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAURO MIRANDA POLINATI ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0010067-40.2017.8.19.0061
228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010067-40.2017.8.19.0061 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010067-40.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00917477 APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: DIANDRA DOS SANTOS MORAES APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016347-71.2021.8.19.0001
229. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016347-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016347-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00233505 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ ADVOGADO: BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0017852-49.2007.8.19.0014
230. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017852-49.2007.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017852-49.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00242684 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CHEBABE CEREAIS S/A ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0020461-77.2022.8.19.0014
231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020461-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020461-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00936411 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: SUELIZA GALVÃO VILLELA VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA NEVES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0035171-51.2016.8.19.0002
232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035171-51.2016.8.19.0002 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0035171-51.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00660637 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: KARINA PONCE DINIZ APTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI ADVOGADO: GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES ADVOGADO: MARCELO PAAR SANTIAGO ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI ADVOGADO: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: VANESSA MARIA DE MATTOS PAUSEIRO APTE: NITEROI PREV AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIDENCIARIA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITEROI FAN ADVOGADO: GRACIENE NICOLAU BATISTA INTERESSADO: NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S A NELTUR ADVOGADO: NATALIA FERRAZ SIMÕES NUNES ADVOGADO: BRUNA SALLY DE OLIVEIRA FERNANDES INTERESSADO: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI INTERESSADO: NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS ADVOGADO: TIAGO NORONHA LEITE GARCIA ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036884-54.2018.8.19.0014
233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0036884-54.2018.8.19.0014 ASSUNTO: REMOÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0036884-54.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00589655 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040255-22.2019.8.19.0004
234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0040255-22.2019.8.19.0004 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040255-22.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00480923 APTE: FABIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0044107-94.2018.8.19.0002
235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0044107-94.2018.8.19.0002 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0044107-94.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00913981 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MILAGROS JUSTE NUÑEZ ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0047505-13.2022.8.19.0001
236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0047505-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047505-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00884070 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WINNING TRADING S.A. ADVOGADO: MARCELO ANDREOLA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060349-61.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
237. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0060349-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078852-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00577111 REQTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA ADVOGADO: JULIANA DUTRA DA ROSA ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066735-41.2022.8.19.0001
238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066735-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066735-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906180 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0103385-35.2016.8.19.0054
239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0103385-35.2016.8.19.0054 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0103385-35.2016.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00955338 APTE: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA DA SILVA PEREIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0139412-45.2017.8.19.0001
240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0139412-45.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139412-45.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00159492 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES ADVOGADO: CAROLINA MONHO BOTTINO ADVOGADO: CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO ADVOGADO: JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0144786-38.2011.8.19.0038
241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0144786-38.2011.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0144786-38.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00912605 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: PEDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELENA TIMOTEO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0206822-81.2021.8.19.0001
242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206822-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DA URV FEV/1989 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206822-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00469250 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCOS TOMAZINE RIBEIRO ADVOGADO: CRISTIANE BARRETO DE SOUZA MEIRA ADVOGADO: DANIELLE PINHEIRO DE SOUZA BARRETO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0842733-71.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0842733-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842733-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00871069 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIO GOMES ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002564-61.2021.8.19.0017
244. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002564-61.2021.8.19.0017 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002564-61.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00023338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GUILHERME DE SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0002943-95.2022.8.19.0007
245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002943-95.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002943-95.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00054124 APTE: JAMILLE SANT'ANA DE SOUZA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0010894-60.2022.8.19.0066
246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010894-60.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010894-60.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00038335 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: MAYANA VALVA DA SILVA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0032446-59.2018.8.19.0054
247. REMESSA NECESSARIA 0032446-59.2018.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0032446-59.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00004897 AUTOR: IARA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA PÉVIDÔR DE ALMEIDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0041433-44.2021.8.19.0001
248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041433-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041433-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00017993 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MICHELE VIVIANE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: VANESSA FARIAS DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0148568-52.2020.8.19.0001
249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0148568-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148568-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00052808 APTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
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